O Mercosul tem-se demonstrado, através dos anos, uma importante iniciativa estratégica regional, com relevantes repercussões para a promoção da paz, da prosperidade econômica, do desenvolvimento social e para a afirmação do estado de Direito na América do Sul. Assim, o adensamento, como a expansão, do Mercosul tem sido um dos pilares básicos da política externa brasileira, desde a assinatura do Tratado de Assunção, em 1991.
Com o passar dos anos, o bloco comercial, apesar de suas inúmeras inconsistências e idiossincrasias, obteve substanciais progressos na área econômica e social, mas deixou a desejar exatamente no segmento político. Isso ocorreu porque a lógica econômica regional prevaleceu sobre os tortuosos meandros da política regional, muitas vezes viciada por uma herança histórica do colonialismo e ainda marcante.
A ausência de um tribunal regional para dirimir disputas de uma maneira eficaz é um dos exemplos da inadequação das instituições políticas. Reconheça-se, por outro lado, que a disparidade populacional em favor do Brasil apresenta uma difícil equação política: ou o Brasil passa a ser sub-representado em instituições políticas regionais ou vem nelas a ser majoritário.
Assim, a acessão da Venezuela ao Mercosul poderia em tese ser muito importante para o futuro do bloco. Em primeiro lugar, os benefícios econômicos e sociais fazem-se bastante claros, o que interessa inclusive à iniciativa privada. Em segundo lugar, do ponto de vista político estratégico, a complementação do espaço sul-americano pelo Mercosul daria uma melhor representatividade da região nos foros internacionais.
Por outro lado, as dificuldades políticas por que passa o bloco poderiam agravar-se com a acessão da Venezuela, pelas dificuldades no diálogo diplomático. De fato, a República Bolivariana ressente-se de quadros profissionais na diplomacia. Durante muitos anos, a oligarquia local valeu-se das posições de relações exteriores como uma sinecura. Como resultado, o governo atual tem dificuldades em apresentar suas políticas e posições no cenário internacional.
Algumas de tais políticas, ou suas manifestações, são claramente incompatíveis com uma relação regional e internacional harmoniosa. De mais a mais, o regime político doméstico da Venezuela encontra-se sob fortes críticas quanto a suas credenciais democráticas, devido às iniciativas constitucionais que dificultam, mas não impossibilitam, a alternância no poder.
Por sua vez, a diplomacia brasileira tem falhado nas demonstrações de maior assertividade naquilo que poderiam ser sugestões construtivas para que as dificuldades sofridas pela Venezuela nos foros internacionais, inclusive com o Brasil, pudessem ser minimizadas. É certo que o princípio da não ingerência é um dos cânones de nossa diplomacia, porém um diálogo tanto assertivo como construtivo não representaria uma violação da norma.
A falência dos esforços diplomáticos brasileiros em resolver tais obstáculos políticos faz com que a aprovação da acessão da Venezuela ao Mercosul, em pauta no Congresso, ofereça apenas soluções menos desejáveis: uma aprovação desgastada ou uma rejeição inconveniente.
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Advogado admitido no Brasil, Inglaterra e Gales e Portugal. Formou-se em direito pela PUC-SP em 1975. Árbitro do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) e da OMC (Organização Mundial do Comércio), e professor de direito do comércio internacional na pós-graduação da Universidade Cândido Mendes (RJ).